Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/02/2016 publicada no DETC nº 1316, em 11/03/2016, sobre o processo 1047879/14, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ tendo como interessados APARECIDO DOMINGOS REGINI, CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, MARIO MASSAO HOSSOKAWA e outros. tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 704/2016-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: APARECIDO DOMINGOS REGINI, CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, MARIO MASSAO HOSSOKAWA e outros.
Advogados: RAPHAEL ANDERSON LUQUE
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 18/04/2016
Ementa
Recurso de Revista. Período de vedação eleitoral. Propaganda. Infringência da lei. Natureza da publicidade. Irrelevância. Ausência de autorização da Justiça Eleitoral. Contas irregulares.
Decisão na Íntegra