Acesse as páginas diretamente: Notícias: https://www1.tce.pr.gov.br/noticias

Acórdão 704/2016 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/02/2016 publicada no DETC nº 1316, em 11/03/2016, sobre o processo 1047879/14, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ tendo como interessados APARECIDO DOMINGOS REGINI, CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, MARIO MASSAO HOSSOKAWA e outros. tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 704/2016-Tribunal Pleno
Processo: 1047879/14
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: APARECIDO DOMINGOS REGINI, CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, MARIO MASSAO HOSSOKAWA e outros.
Advogados: RAPHAEL ANDERSON LUQUE
Data de Publicação: 01/04/2016
Data da Sessão: 25/02/2016
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1330/2016
Data de Trânsito em Julgado: 18/04/2016

Ementa

Recurso de Revista. Período de vedação eleitoral. Propaganda. Infringência da lei. Natureza da publicidade. Irrelevância. Ausência de autorização da Justiça Eleitoral. Contas irregulares.

Decisão na Íntegra