Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/03/2019 publicada no DETC nº 2032, em 04/04/2019, sobre o processo 552494/17, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE GOIOXIM tendo como interessados ELIAS SCHREINER, MARI TEREZINHA DA SILVA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 703/2019-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ELIAS SCHREINER, MARI TEREZINHA DA SILVA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros.
Advogados: IVANDRO JOEL JOHANN , RAFAEL CHIAPETTI DE MOURA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 02/05/2019
Ementa
Recurso de Revista. Admissão com escopo com base na IN 117/16. Conhecimento e não provimento.
Decisão na Íntegra