Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/05/2020 publicada no DETC nº 2300, em 19/05/2020, sobre o processo 181345/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE tendo como interessados ANDRESSA RAFAELA BANDEIRA TAVARES, ELOTECH INFORMÁTICA E SISTEMAS LTDA, MARIA HELENA BERTOCO RODRIGUES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 702/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANDRESSA RAFAELA BANDEIRA TAVARES, ELOTECH INFORMÁTICA E SISTEMAS LTDA, MARIA HELENA BERTOCO RODRIGUES e outros.
Advogados: ALBERTO LUIZ CAITANO , ROSANA PEREIRA DOS SANTOS , VALDECIR LUNELLI BONFIN SUTIL , VALDECIR LUNELLI BONFIN SUTIL
Data da Sessão: 04/05/2020
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
EMENTA: Representação da Lei 8.666/93. Exigências editalícias indevidas. Monocraticamente deferida cautelar suspendendo o certame. Adotadas medidas corretivas. Homologação da cautelar, bem como da sua revogação e encerramento do processo.
Decisão na Íntegra