Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/05/2020 publicada no DETC nº 2299, em 18/05/2020, sobre o processo 785488/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE APUCARANA tendo como interessados C.BRASIL SERVICOS DE LIMPEZA CONSERVACAO E TRANSPORTES EIRELI, MUNICÍPIO DE APUCARANA e SEBASTIAO FERREIRA MARTINS JUNIOR tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 701/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: C.BRASIL SERVICOS DE LIMPEZA CONSERVACAO E TRANSPORTES EIRELI, MUNICÍPIO DE APUCARANA e SEBASTIAO FERREIRA MARTINS JUNIOR
Data da Sessão: 04/05/2020
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
EMENTA: Representação da Lei 8.666/93. Exigências editalícias indevidas já corrigidas. Revogação monocrática de medida cautelar pela qual foi suspenso certame licitatório. Homologação. 1. RELATÓRIO
Decisão na Íntegra