Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/11/2014 publicada no DETC nº 1010, em 19/11/2014, sobre o processo 873389/14, de HOMOLOGAÇÃO DE ICMS da SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA tendo como interessados LUIZ EDUARDO DA VEIGA SEBASTIANI e SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 7004/2014-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: LUIZ EDUARDO DA VEIGA SEBASTIANI e SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 08/12/2014
Ementa
Homologação de ICMS. Secretaria de Estado da Fazenda. Índices de participação dos Municípios no produto de arrecadação do imposto para o exercício financeiro de 2015. Cálculo conforme a legislação em vigor. Instrução da DCE pela homologação. Parecer do MPC pela homologação. Voto pela homologação dos índices fixados por meio do Decreto nº 11.987 de 29 de agosto de 2014.
Decisão na Íntegra