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Acórdão 7004/2014 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/11/2014 publicada no DETC nº 1010, em 19/11/2014, sobre o processo 873389/14, de HOMOLOGAÇÃO DE ICMS da SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA tendo como interessados LUIZ EDUARDO DA VEIGA SEBASTIANI e SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 7004/2014-Tribunal Pleno
Processo: 873389/14
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: LUIZ EDUARDO DA VEIGA SEBASTIANI e SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Data de Publicação: 19/11/2014
Data da Sessão: 13/11/2014
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1010/2014
Data de Trânsito em Julgado: 08/12/2014

Ementa

Homologação de ICMS. Secretaria de Estado da Fazenda. Índices de participação dos Municípios no produto de arrecadação do imposto para o exercício financeiro de 2015. Cálculo conforme a legislação em vigor. Instrução da DCE pela homologação. Parecer do MPC pela homologação. Voto pela homologação dos índices fixados por meio do Decreto nº 11.987 de 29 de agosto de 2014.

Decisão na Íntegra