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Acórdão 700/2024 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/03/2024 publicada no DETC nº 3179, em 02/04/2024, sobre o processo 285907/23, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE MARILUZ tendo como interessados BEATRIZ APARECIDA DE OLIVEIRA, CARINA DA SILVA QUADROS, GLEICELY FEITOSA DE LIMA DE SOUZA e outros. tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 700/2024-Tribunal Pleno
Processo: 285907/23
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: BEATRIZ APARECIDA DE OLIVEIRA, CARINA DA SILVA QUADROS, GLEICELY FEITOSA DE LIMA DE SOUZA e outros.
Advogados: JUAREZ DOS SANTOS JUNIOR , MARCIO ANTONIO BATISTA DA SILVA
Data de Publicação: 02/04/2024
Data da Sessão: 11/03/2024
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 3179/2024
Data de Trânsito em Julgado: 25/04/2024

Decisão na Íntegra