Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/03/2022 publicada no DETC nº 2745, em 07/04/2022, sobre o processo 97370/20, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA tendo como interessados ANTONIO CARLOS PAULINO DE MENEZES, LUIZ FRANCISCONI NETO e MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 700/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANTONIO CARLOS PAULINO DE MENEZES, LUIZ FRANCISCONI NETO e MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA
Advogados: ERNESTO CRISTOVAM DA SILVEIRA , MIRYAN SIQUEIRA ROSINSKI ALVES , OSWALDO AMERICO DE SOUZA JUNIOR
Data da Sessão: 28/03/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 06/05/2022
Ementa
Denúncia. Suposto abuso no aumento dos subsídios dos secretários. Observância dos limites e dos critérios estabelecidos no artigo 29, inc. V da Constituição Federal. Ausência de irregularidades quanto à forma de fixação do salário dos Secretários Municipais. Pela improcedência.
Decisão na Íntegra