Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/05/2020 publicada no DETC nº 2299, em 18/05/2020, sobre o processo 129068/20, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE JACAREZINHO tendo como interessados MUNICÍPIO DE JACAREZINHO e SERGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 700/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MUNICÍPIO DE JACAREZINHO e SERGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA
Advogados: CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL , THIAGO DE ARAUJO CHAMULERA
Data da Sessão: 04/05/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 27/05/2020
Ementa
EMENTA: Recurso de Revisão. Alegação de incidência do art. 74, IV, da Lei Orgânica. Alegação para rediscutir o mérito da decisão. Alegação de divergência de entendimento no âmbito deste Tribunal de Contas. Preenchimento parcial das hipóteses de cabimento. Pelo conhecimento parcial e, no mérito, pelo não provimento do recurso.
Decisão na Íntegra