Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/01/2017 publicada no DETC nº 1525, em 31/01/2017, sobre o processo 982312/16, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL tendo como interessados JOSE ALTAIR MOREIRA e MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 7/2017-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: JOSE ALTAIR MOREIRA e MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 23/02/2017
Decisão na Íntegra