Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/03/2022 publicada no DETC nº 2748, em 12/04/2022, sobre o processo 496192/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE PALMAS tendo como interessados ELISEU LUSTOSA MILLA, KOSMOS PANAYOTIS NICOLAOU e MUNICÍPIO DE PALMAS tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 694/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ELISEU LUSTOSA MILLA, KOSMOS PANAYOTIS NICOLAOU e MUNICÍPIO DE PALMAS
Data da Sessão: 28/03/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 11/05/2022
Ementa
Representação da Lei nº 8666/93. Supostas irregularidades na construção da UPA ? Caldeiras. Obra paralisada. Retomada e conclusão da obra. Desrespeito ao art. 45, da LRF. Pela procedência parcial e imputação de sanção administrativa ao responsável.
Decisão na Íntegra