Acórdão 694/2018 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/03/2018 publicada no DETC nº 1793, em 27/03/2018, sobre o processo 783068/14, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE PEROBAL tendo como interessados EDUARDO ANTONIO DE SOUZA, JEFFERSON CASSIO PRADELLA, LUIZ CARLOS BARRADAS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 694/2018-Tribunal Pleno
Processo: 783068/14
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: EDUARDO ANTONIO DE SOUZA, JEFFERSON CASSIO PRADELLA, LUIZ CARLOS BARRADAS e outros.
Advogados: ADILSON SILVA TABARINI , MARCIO ANTONIO BATISTA DA SILVA
Data de Publicação: 27/03/2018
Data da Sessão: 22/03/2018
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1793/2018
Data de Trânsito em Julgado: 23/04/2018

Ementa

Representação. Transferência voluntária a entidade privada sem fins lucrativos presidida por membro do Poder Legislativo do município concedente. Contrariedade ao art. 9º, XII, da Resolução nº 28/2011 e ao Acórdão nº 1874/07, do Tribunal Pleno desta Corte de Contas. Pela procedência, com expedição de recomendação à atual administração municipal.

Decisão na Íntegra