Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/03/2019 publicada no DETC nº 2032, em 04/04/2019, sobre o processo 686133/18, de RECURSO DE REVISTA do SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE ANTONINA tendo como interessados DEOCLECIO DE OLIVEIRA MILLEZZI, JULIANA MARIA MCCARTNEY DA FONSECA e SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE ANTONINA tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 692/2019-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: DEOCLECIO DE OLIVEIRA MILLEZZI, JULIANA MARIA MCCARTNEY DA FONSECA e SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE ANTONINA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 02/05/2019
Ementa
Recurso de Revista. Atraso no envio de dados do SIM-AM. Existência de prejuízo às funções de controle externo desta Corte. Pelo desprovimento do recurso.
Decisão na Íntegra