Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/03/2018 publicada no DETC nº 1799, em 06/04/2018, sobre o processo 302438/14, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como interessados ANTONIO RICARDO DOS SANTOS, JOSÉ BAKA FILHO, JOZIAS DE OLIVEIRA RAMOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 689/2018-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANTONIO RICARDO DOS SANTOS, JOSÉ BAKA FILHO, JOZIAS DE OLIVEIRA RAMOS e outros.
Advogados: IZABELLA FREZA NEIVA DE MACEDO , RODOLFO NOGUEIRA PEDRO BOM
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 03/05/2018
Ementa
Representação. Município de Paranaguá. Contribuições previdenciárias. Débito. Parcelamento. Câmara Municipal. Decisão judicial. Ausência de dano e má-fé. Pela improcedência.
Decisão na Íntegra