Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/03/2018 publicada no DETC nº 1799, em 06/04/2018, sobre o processo 71087/05, de REPRESENTAÇÃO do JUIZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARINGÁ tendo como interessados JUIZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARINGÁ tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 688/2018-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, DIVANIR MORENO TOZATI, EDILEUSA ALVES DE SOUZA MORENO e outros.
Advogados: LEONARDO MELO MATOS
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 03/05/2018
Decisão na Íntegra