Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/02/2015 publicada no DETC nº 1075, em 09/03/2015, sobre o processo 249414/06, de REPRESENTAÇÃO da MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, HAROLDO SALUSTIANO DE ARRUDA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS, MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.