Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/03/2024 publicada no DETC nº 3177, em 27/03/2024, sobre o processo 321903/23, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA tendo como interessados HERMES WICTHOFF, LUCIANE MARIANO, MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 687/2024-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: HERMES WICTHOFF, LUCIANE MARIANO, MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA e outros.
Data da Sessão: 11/03/2024
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 23/04/2024
Ementa
Representação. Supostas irregularidades na aquisição de produtos para distribuição de cestas básicas. Notícia de Fato instaurada no Ministério Público Estadual. Procedimento de sindicância realizado pelo município que constatou a presença de irregularidades na distribuição das cestas básicas. Mera desorganização administrativa que não caracteriza dano ao erário. Adoção de providências pelo executivo municipal para corrigir as irregularidades apontadas. Voto pela improcedência da Representação.
Decisão na Íntegra