Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/03/2018 publicada no DETC nº 1799, em 06/04/2018, sobre o processo 109950/18, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE MARIA HELENA tendo como interessados ELIAS BEZERRA DE ARAUJO e MUNICÍPIO DE MARIA HELENA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 687/2018-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ELIAS BEZERRA DE ARAUJO e MUNICÍPIO DE MARIA HELENA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 03/05/2018
Ementa
Pedido de Rescisão. Pagamento de abono aos professores após o trânsito em julgado do Acórdão de Parecer Prévio. Indeferimento da liminar suspensiva e, no mérito, não provimento.
Decisão na Íntegra