Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/02/2015 publicada no DETC nº 1075, em 09/03/2015, sobre o processo 576058/14, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE tendo como interessados JOSE MARTINS DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, NEUZA PESSUTI FRANCISCONE e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 687/2015-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: JOSE MARTINS DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE e NEUZA PESSUTI FRANCISCONE
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 26/03/2015
Ementa
RECURSO DE REVISTA. ADMISSÃO DE PESSOAL. COMPLEMENTAR. LIMITE DE DESPESAS DE PESSOAL. VEDAÇÕES E EXCEÇÕES. PELO PROVIMENTO SEM PREJUÍZO DA MULTA.
Decisão na Íntegra