Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/02/2015 publicada no DETC nº 1075, em 09/03/2015, sobre o processo 766317/13, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL tendo como interessados ANTONIO RYCHETA ARTEN, JOEL MARCIANO RAUBER, MARCIO LEANDRO DA SILVA, MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 685/2015-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANTONIO RYCHETA ARTEN, COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA, JOEL MARCIANO RAUBER e outros.
Advogados: BERENICE MULLER DA SILVA , Gustavo Henrique da Silva Oliveira , MARCO ANTONIO DE LUNA , MARI KAKAWA , WALTER GUANDALINI JUNIOR
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 26/03/2015
Ementa
RECURSOS DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO DA LEI N.º 8.666/93. INOVAÇÃO DA DECISÃO QUE IMPUTA SANÇÃO AO RECORRENTE. QUEBRA DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DE UM DOS RECURSOS E NÃO PROVIMENTO DO OUTRO.
Decisão na Íntegra