Decisão da Segunda Câmara proferida em 05/11/2014 publicada no DETC nº 1039, em 13/01/2015, sobre o processo 743693/11, de ADMISSÃO DE PESSOAL da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ tendo como interessados JULIO SANTIAGO PRATES FILHO e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 6845/2014-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: JULIO SANTIAGO PRATES FILHO e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ (Edital do concurso: não indicado!)
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 30/01/2015
Ementa
EMENTA. ADMISSÃO DE PESSOAL. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. AUTONOMIA RELATIVA DAS UNIVERSIDADES QUE DEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO DO GOVERNADOR PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR DESTA CASA. LEGALIDADE E REGISTRO.
Decisão na Íntegra