Decisão da Segunda Câmara proferida em 05/11/2014 publicada no DETC nº 1008, em 17/11/2014, sobre o processo 251619/13, de PENSÃO do MUNICÍPIO DE CANTAGALO tendo como interessados EDIOMAR NECKES, EVERSON ANTONIO KONJUNSKI, MARINA NEVES VUJANSKI, MUNICÍPIO DE CANTAGALO e outros. tendo como relator o Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 6833/2014-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: EDIOMAR NECKES, EVERSON ANTONIO KONJUNSKI, GABRIEL NEVES VUJANSKI NECKES e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 04/12/2014
Ementa
Pensão. Óbito de ex-servidor municipal. Ausência da condição de segurado. Revogação do benefício pelo ente municipal. Encerramento do processo, sem julgamento de mérito, em virtude da superveniente perda de objeto. Ausência de pagamentos. Desnecessidade de instauração de tomada de contas extraordinária.
Decisão na Íntegra