Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/02/2015 publicada no DETC nº 1081, em 17/03/2015, sobre o processo 417531/07, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS e OLAIR RIBEIRO LAGO tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 681/2015-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS e OLAIR RIBEIRO LAGO (FALECIDO(A) EM 2015)
Advogados: ADAM PRUDENCIANO DE SOUZA , ADAM PRUDENCIANO DE SOUZA , BIHL ELERIAN ZANETTI , JERIEL DOS PASSOS , JERIEL DOS PASSOS , WAGNER LUIZ ZACLIKEVIS , WAGNER LUIZ ZACLIKEVIS
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 06/04/2015
Decisão na Íntegra