Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/01/2015 publicada no DETC nº 1051, em 29/01/2015, sobre o processo 342669/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES FRONTINENSES, EDIANE MARIA SVIDNICKI, JAMIL PECH, MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 07/2013. (Número SIT: 19398)) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 68/2015-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES FRONTINENSES, EDIANE MARIA SVIDNICKI, JAMIL PECH e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 07/2013. (Número SIT: 19398))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 20/02/2015
Ementa
Prestação de contas de transferência. Instrução da DAT pela regularidade com recomendação. Parecer do MPC, pela regularidade com recomendação. Regularidade das contas com recomendação.
Decisão na Íntegra