Decisão da Segunda Câmara proferida em 30/01/2013 publicada no DETC nº 576, em 07/02/2013, sobre o processo 97982/10, de ATO DE INATIVAÇÃO da PARANAPREVIDÊNCIA tendo como interessados JAIME GARCIA AAPPOLINÁRIO, JAYME DE AZEVEDO LIMA, MARIA MARTA RENNER WEBER LUNARDON, MUNIR KARAM e outros. tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 68/2013-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: JAIME GARCIA AAPPOLINÁRIO, JAYME DE AZEVEDO LIMA, JORGE SEBASTIAO DE BEM e outros.
Advogados: ANA PAULA KUCANIZ , ANDREA CRISTINE ARCEGO , ANDREIA BRIZOLA DE OLIVEIRA FURINI , ANNA PAULA DO ROCIO OYA DOS SANTOS , CAROLINE FANTIN MARSARO , DANIELA DOS SANTOS TAVARES , DOUGLAS MURILO DOS REIS , FABIANO JORGE STAINZACK , GISELLE PASCUAL PONCE BEVERVANSO , HELOYSE CONTADOR ROCHA MAZIERO JAKIEMIV , ISABELLE GIONÉDIS GULIN , ISAC TEIXEIRA DE LIMA , IURI FERRARI COCICOV , JACSON LUIZ PINTO , JANAINA DE ASSIS , JEFFERSON RENATO ROSOLEM ZANETI , JOÃO PAULO OPUSZKA MACHADO , LUCIANA DE OLIVEIRA FELIX BORGES , LUCIANO LORUSSO MIRANDA , MARCIO PINTO , MICHELE CORREA , PATRICIA KAVETSKI SABADIN , RAFAEL AUGUSTO CASSOU , RAFAEL FORNECK BAHIENSE GOMES , RENATA GUERREIRO BASTOS DE OLIVEIRA , RITA DE CASSIA RIBAS TAQUES , SHEILA FOGAÇA DE SOUZA , SUZANE MARIE ZAWADZKI , VIVIAN PIOVEZAN SCHOLZ TOHME , WELLINGTON NEVES SALMAZO
Data de Publicação: 07/02/2013
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 576/2013
Data de Trânsito em Julgado: 01/03/2013
Ementa
Aposentadoria estadual. Policial Civil. DIJUR - Preenchimento dos requisitos legais pelo registro. MPjTC ? Negativa de Registro ? descumprimento do Art. 149, § 1º, da Constituição Federal. Voto - Pela legalidade e registro.
Decisão na Íntegra