Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/05/2020 publicada no DETC nº 2296, em 13/05/2020, sobre o processo 187700/19, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CASA MILITAR tendo como interessados CASA MILITAR, ELIO DE OLIVEIRA MANOEL, MAURICIO TORTATO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 678/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CASA MILITAR, ELIO DE OLIVEIRA MANOEL, MAURICIO TORTATO e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 05/06/2020
Ementa
Prestação de Contas Estadual. Casa Militar. Regularidade das operações orçamentárias, financeiras e patrimoniais do exercício. Atraso no envio de dados ao SEI-CED. Atraso no envio de informações ao Portal da Transparência. Falhas causadas pela implantação do novo Sistema SIAF. Ressalvas. Contas regulares com ressalvas e recomendação.
Decisão na Íntegra