Decisão da Segunda Câmara proferida em 05/11/2014 publicada no DETC nº 1006, em 13/11/2014, sobre o processo 173847/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL, LAIDE PINHEIRO CABRAL, ROSINA DA SILVA RIBEIRO, VANDERLEI ANTONIO SCALCO e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 6775/2014-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ADIMIR LUIZ ALVES DOS SANTOS, ANTONIO ADAIR ROSA DOS SANTOS, CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL e outros.
Advogados: PEDRO JUNIOR DOS SANTOS DA SILVA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 21/07/2015
Ementa
Prestação de Contas Anual. Exercício Financeiro de 2012. Remuneração dos Agentes Políticos acima do valor devido. Irregularidade das contas. Multa. Recomposição do erário.
Decisão na Íntegra