Acórdão 6775/2014 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 05/11/2014 publicada no DETC nº 1006, em 13/11/2014, sobre o processo 173847/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL, LAIDE PINHEIRO CABRAL, ROSINA DA SILVA RIBEIRO, VANDERLEI ANTONIO SCALCO e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 6775/2014-Segunda Câmara
Processo: 173847/13
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ADIMIR LUIZ ALVES DOS SANTOS, ANTONIO ADAIR ROSA DOS SANTOS, CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL e outros.
Advogados: PEDRO JUNIOR DOS SANTOS DA SILVA
Data de Publicação: 13/11/2014
Data da Sessão: 05/11/2014
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1006/2014
Data de Trânsito em Julgado: 21/07/2015

Ementa

Prestação de Contas Anual. Exercício Financeiro de 2012. Remuneração dos Agentes Políticos acima do valor devido. Irregularidade das contas. Multa. Recomposição do erário.

Decisão na Íntegra