Acórdão 677/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/03/2022 publicada no DETC nº 2744, em 06/04/2022, sobre o processo 376491/17, de RECURSO DE REVISTA da COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA tendo como interessados COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA, JAIME CARLOS BRUM, JOÃO CAETANO SALIBA OLIVEIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 677/2022-Tribunal Pleno
Processo: 376491/17
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA, JAIME CARLOS BRUM, JOÃO CAETANO SALIBA OLIVEIRA e outros.
Data de Publicação: 06/04/2022
Data da Sessão: 28/03/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2744/2022
Data de Trânsito em Julgado: 05/05/2022

Ementa

Recurso de Revista. Representação. Acórdão n.º 1758/17 ? Segunda Câmara. Companhia Municipal de Habitação de Araucária. Tratando-se de irregularidade meramente formal, a entrega de relatórios e demais peças de natureza contábil hábeis a demonstra a adequação da escrituração e dos controles existentes há época dos fatos autoriza a conversão da irregularidade em ressalva sem a aplicação de multa, nos termos da Súmula nº 8 deste Tribunal de Contas. Pelo conhecimento e provimento do Recurso de Revista.

Decisão na Íntegra