Acórdão 676/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/03/2022 publicada no DETC nº 2751, em 19/04/2022, sobre o processo 201994/21, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE MATINHOS tendo como interessados AILSON ORLEI MORO CAMARGO, JAMES RIBEIRO, JOSE CARLOS DO ESPIRITO SANTO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 676/2022-Tribunal Pleno
Processo: 201994/21
Colegiado: Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA
Interessados: AILSON ORLEI MORO CAMARGO, JAMES RIBEIRO, JOSE CARLOS DO ESPIRITO SANTO e outros.
Advogados: LAYZ GONZALES WAGNITZ
Data de Publicação: 19/04/2022
Data da Sessão: 28/03/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2751/2022
Data de Trânsito em Julgado: 19/07/2022

Ementa

Denuncia ? Município de Matinhos ? CGM e MPC pela procedência parcial. Irregularidade em nomeação de cargo de provimento em Comissão. Ausência dos requisitos legais. Servidor Comissionado. Impossibilidade de integrar comissão de Processos Administrativos Disciplinares (Art. 235, Da Lei Municipal Nº. 1.165/2008 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município De Matinhos). Aplicação de multa. Pela Procedência Parcial, com Determinação de suspensão imediata do contido no Decreto 278/2021.

Decisão na Íntegra