Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/03/2018 publicada no DETC nº 1794, em 28/03/2018, sobre o processo 125239/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE tendo como interessados ANA CARLA DE ARAUJO LIMONGE, ANDREO HOTZ DE OLIVEIRA, ELIO MARCINIAK e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 676/2018-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANA CARLA DE ARAUJO LIMONGE, ANDREO HOTZ DE OLIVEIRA, ELIO MARCINIAK e outros.
Advogados: MARIA FERNANDA MIKAELA GABRIELA BÁRBARA MALUTA
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Representação da Lei n.° 8.666/93. Pedido cautelar. Preenchimento dos requisitos para a concessão da medida. Suspensão da licitação e eventuais atos decorrentes.
Decisão na Íntegra