Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/05/2020 publicada no DETC nº 2300, em 19/05/2020, sobre o processo 791178/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU tendo como interessados CLAUDIO DIRCEU EBERHARD, EDILSO CICHELERO, MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 675/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CLAUDIO DIRCEU EBERHARD, EDILSO CICHELERO, MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU e outros.
Advogados: PATRÍCIA DA JORNADA PIVOTO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 15/06/2020
Ementa
Representação da Lei nº 8.666/93. Irregularidades em pregão presencial destinado a contratação de empresa especializada no fornecimento de mão de obra técnica em serviço de raio-X digital e emissão de laudos radiológicos. Posterior adequação do edital pela Administração em atendimento a medida cautelar expedida pelo Tribunal de Contas. Perda superveniente do objeto. Encerramento da Representação.
Decisão na Íntegra