Decisão da Segunda Câmara proferida em 26/03/2019 publicada no DETC nº 2029, em 01/04/2019, sobre o processo 94093/19, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA tendo como interessados HISSAM HUSSEIN DEHAINI e MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 675/2019-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: HISSAM HUSSEIN DEHAINI e MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 26/04/2019
Ementa
EMENTA: Pedido de Certidão Liberatória. Descumprimento da Agenda de Obrigações e do TAG firmado. Impossibilidade de análise da gestão fiscal referente aos exercícios de 2017 e 2018. Indeferimento.
Decisão na Íntegra