Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/05/2020 publicada no DETC nº 2300, em 19/05/2020, sobre o processo 789602/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE TERRA BOA tendo como interessados MUNICÍPIO DE TERRA BOA, VALTER PERES e VEROCHEQUE REFEIÇÕES LTDA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 674/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MUNICÍPIO DE TERRA BOA, VALTER PERES e VEROCHEQUE REFEIÇÕES LTDA
Advogados: PAULO ANDRÉ SIMÕES POCH
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 15/06/2020
Ementa
Representação da Lei n.º 8.666/93. Supostas irregularidades em edital de Pregão Presencial. Revogação da licitação. Perda superveniente do objeto. Pelo encerramento, sem apreciação do mérito.
Decisão na Íntegra