Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/05/2020 publicada no DETC nº 2299, em 18/05/2020, sobre o processo 418643/18, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, FABIANO ALBERTI DE BRITO, IVAN RODRIGUES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 672/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, FABIANO ALBERTI DE BRITO, IVAN RODRIGUES e outros.
Advogados: FABIANO ALBERTI DE BRITO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 10/06/2020
Ementa
Recurso de Revista. Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Manifestações uniformes pelo provimento do recurso. Atraso no envio dos dados bimestrais ao SIT. Fase de adaptação ao sistema. Inconformidade formal. Precedentes. Exclusão da multa. Aproveitamento dos fundamentos do recurso para exclusão da multa de ofício a outros interessados. Provimento do recurso.
Decisão na Íntegra