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Acórdão 671/2024 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/03/2024 publicada no DETC nº 3175, em 25/03/2024, sobre o processo 82231/24, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ALEXANDRE CASTRO FERNANDES, ALFREDO DOS SANTOS, AMAURI MEDEIROS CAVALCANTI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 671/2024-Tribunal Pleno
Processo: 82231/24
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ALEXANDRE CASTRO FERNANDES, ALFREDO DOS SANTOS, AMAURI MEDEIROS CAVALCANTI e outros.
Advogados: ALBA REGINA GRASSETTI PACHECO , ANGELA BITTENCOURT CORDEIRO , ANTONIO RENATO HOINSKI , ARISTIDES RODRIGUES DO PRADO NETO , ATHOS ROMULO CAMPOS DE OLIVEIRA , ATHOS ROMULO CAMPOS DE OLIVEIRA , ATHOS ROMULO CAMPOS DE OLIVEIRA , ATHOS ROMULO CAMPOS DE OLIVEIRA , ATHOS ROMULO CAMPOS DE OLIVEIRA , ATHOS ROMULO CAMPOS DE OLIVEIRA , ATHOS ROMULO CAMPOS DE OLIVEIRA , EDSON LUIZ AMARAL , JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND , JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND , JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND , JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND , JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND , JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND , JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND , JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND , LUCIANO ROCHA WOISKI , MARIA LUCIA SANCHES , YVONE DA SILVA ANDRADE
Data de Publicação: 25/03/2024
Data da Sessão: 11/03/2024
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 3175/2024

Ementa

Embargos de Declaração. Recurso de Revista. Concorrência Pública n° 42/2017 DER/DT. Achados 1 - alterações no projeto básico supervenientes à publicação do edital e à abertura das propostas, 2 - insuficiência dos projetos disponibilizados, e 8 - ausência de publicação de orçamento detalhado em seus custos unitários. Alegação de contradição e omissão. Inocorrência. Pelo não provimento.

Decisão na Íntegra