Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/03/2018 publicada no DETC nº 1799, em 06/04/2018, sobre o processo 577361/16, de CONSULTA do CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPUAVA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPUAVA e JOAO CARLOS GONCALVES tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 671/2018-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPUAVA e JOAO CARLOS GONCALVES
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 17/04/2018
Ementa
Consulta. Câmara Municipal de Guarapuava. Impossibilidade de pagamento de gratificação a servidores ocupantes de cargo em comissão.
Decisão na Íntegra