Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/03/2022 publicada no DETC nº 2742, em 04/04/2022, sobre o processo 158755/22, de PROCESSO DE MEMBRO DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 670/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 03/05/2022
Ementa
Processo de Membro do Tribunal. Conversão de férias não gozadas em pecúnia. Atendimento dos requisitos constante da normativa que regulamenta a matéria. Pareceres favoráveis. Deferimento.
Decisão na Íntegra