Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/01/2024 publicada no DETC nº 3143, em 01/02/2024, sobre o processo 556722/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU tendo como interessados BK INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, BOAVENTURA MANOEL JOÃO MOTTA e MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 67/2024-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: BK INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, BOAVENTURA MANOEL JOÃO MOTTA e MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU
Advogados: ANTONIO JOSE PERRINO BITARIAN , GABRIEL FERNANDES MESQUITA , RICARDO LUIZ SILVA CALDEIRA
Data da Sessão: 22/01/2024
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 29/02/2024
Ementa
Representação da Lei 8.666/93. Pregão Eletrônico. Fornecimento de cartão alimentação. Cláusula do edital que veda a utilização de taxa negativa pelas empresas gerenciadoras de cartão de alimentação. Ausência de Irregularidade. Pareceres uniformes. Pela improcedência e recomendação.
Decisão na Íntegra