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Acórdão 67/2024 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/01/2024 publicada no DETC nº 3143, em 01/02/2024, sobre o processo 556722/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU tendo como interessados BK INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, BOAVENTURA MANOEL JOÃO MOTTA e MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 67/2024-Tribunal Pleno
Processo: 556722/23
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: BK INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, BOAVENTURA MANOEL JOÃO MOTTA e MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU
Advogados: ANTONIO JOSE PERRINO BITARIAN , GABRIEL FERNANDES MESQUITA , RICARDO LUIZ SILVA CALDEIRA
Data de Publicação: 01/02/2024
Data da Sessão: 22/01/2024
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 3143/2024
Data de Trânsito em Julgado: 29/02/2024

Ementa

Representação da Lei 8.666/93. Pregão Eletrônico. Fornecimento de cartão alimentação. Cláusula do edital que veda a utilização de taxa negativa pelas empresas gerenciadoras de cartão de alimentação. Ausência de Irregularidade. Pareceres uniformes. Pela improcedência e recomendação.

Decisão na Íntegra