Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/01/2016 publicada no DETC nº 1283, em 21/01/2016, sobre o processo 567389/15, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE ANTONINA tendo como interessados CARLOS AUGUSTO MACHADO, JOÃO UBIRAJARA LOPES, KLEBER OLIVEIRA FONSECA, MUNICÍPIO DE ANTONINA e outros. tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 67/2016-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CARLOS AUGUSTO MACHADO, JOÃO UBIRAJARA LOPES, KLEBER OLIVEIRA FONSECA e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 11/02/2016
Ementa
Recurso de revista. Admissão de pessoal. Admissões ocorridas em 2008 e 2009. Período de Alerta em relação à Despesa de Pessoal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ausência de documentos e dados eletrônicos. Admissões complementares a outras já registradas. Segurança Jurídica. Princípio da confiança. Provimento do recurso. Registro das Admissões. Exclusão das multas.
Decisão na Íntegra