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Acórdão 67/2014 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/01/2014 publicada no DETC nº 811, em 29/01/2014, sobre o processo 621764/10, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE CAMBE tendo como interessados FÁBIO LUIS CIBINELLO, INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE CAMBE, JOÃO DALMÁCIO PAVINATO, NELSINDO LEMES RIBEIRO e outros. tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 67/2014-Primeira Câmara
Processo: 621764/10
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: AUTARQUIA MUN. DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERV. PUB. DO MUNICIPIO DE CAMBÉ, FÁBIO LUIS CIBINELLO, INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE CAMBE e outros.
Data de Publicação: 29/01/2014
Data da Sessão: 21/01/2014
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 811/2014
Data de Trânsito em Julgado: 17/02/2014

Ementa

EMENTA: Aposentadoria por invalidez. Proventos integrais. Direito do servidor à inatividade. Legalidade do cálculo dos proventos. Registro do ato. Dúvida quanto à folha de pagamento dos servidores do município. Comunicação à Presidência acerca da necessidade de inspeção in loco.

Decisão na Íntegra