Acórdão 67/2013 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 30/01/2013 publicada no DETC nº 576, em 07/02/2013, sobre o processo 320501/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE TERRA ROXA tendo como interessados DONALDO WAGNER, MUNICÍPIO DE TERRA ROXA, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e outros. (Termo de formalização: n. 1220110426) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 67/2013-Segunda Câmara
Processo: 320501/12
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: DONALDO WAGNER, MUNICÍPIO DE TERRA ROXA e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE (Termo de formalização: n. 1220110426)
Advogados: LUCIANA SILVESTRE GOIS DE ALMEIDA
Data de Publicação: 07/02/2013
Data da Sessão: 30/01/2013
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 576/2013
Data de Trânsito em Julgado: 01/03/2013

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Repasse da SEED. Exercício de 2011. DAT pela regularidade das Contas e inscrição de saldo ? MPjTC, pela regularidade das contas e determinação. Pela regularidade das contas, Inscrição na DAT e Determinação.

Decisão na Íntegra