Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/12/2013 publicada no DETC nº 801, em 15/01/2014, sobre o processo 336075/09, de REPRESENTAÇÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE BARRACÃO tendo como interessados ARNOLDO LIMA DOS SANTOS, CÂMARA MUNICIPAL DE BARRACÃO, JOÃO VALDECIR BELMONTE, JORGE LUIZ SANTIN e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 6690/2013-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ARNOLDO LIMA DOS SANTOS, CÂMARA MUNICIPAL DE BARRACÃO, JOÃO VALDECIR BELMONTE e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 04/02/2014
Decisão na Íntegra