Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/12/2013 publicada no DETC nº 801, em 15/01/2014, sobre o processo 18772/13, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO tendo como interessados JOSE EDILSON VANZELLA e MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 6688/2013-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: JOSE EDILSON VANZELLA e MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 22/01/2014
Ementa
Recurso de Revista. Resultado Financeiro Deficitário. Parecer Prévio pela irregularidade das contas, com aplicação de multa. Conhecimento e parcial provimento para substituir a multa aplicada, mantendo-se o parecer prévio pela irregularidade das contas.
Decisão na Íntegra