Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/12/2013 publicada no DETC nº 835, em 07/03/2014, sobre o processo 788139/12, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL e MARCOS SOTILLE DAMACENO tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 6680/2013-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL e MARCOS SOTILLE DAMACENO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 18/03/2014
Ementa
EMENTA: Recurso de revista. Provimento.
Decisão na Íntegra