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Acórdão 6680/2013 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/12/2013 publicada no DETC nº 835, em 07/03/2014, sobre o processo 788139/12, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL e MARCOS SOTILLE DAMACENO tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 6680/2013-Tribunal Pleno
Processo: 788139/12
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL e MARCOS SOTILLE DAMACENO
Data de Publicação: 07/03/2014
Data da Sessão: 19/12/2013
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 835/2014
Data de Trânsito em Julgado: 18/03/2014

Ementa

EMENTA: Recurso de revista. Provimento.

Decisão na Íntegra