Decisão da Segunda Câmara proferida em 26/03/2019 publicada no DETC nº 2029, em 01/04/2019, sobre o processo 125338/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO tendo como interessados ANA SERES TRENTO COMIN, DILCEU BONA, FLÁVIO JOSÉ ARNS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 1220120364/2012. (Número SIT: 7162)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.