Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/10/2014 publicada no DETC nº 999, em 04/11/2014, sobre o processo 953234/14, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE IPORÃ tendo como interessados MUNICÍPIO DE IPORÃ e ROBERTO DA SILVA tendo como relator o Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 6642/2014-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: MUNICÍPIO DE IPORÃ e ROBERTO DA SILVA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 21/11/2014
Ementa
Pedido de Certidão Liberatória. Atraso na remessa de dados bimestrais do SIM-AM. Avaliação em cada caso, considerando-se as dificuldades da alimentação, em virtude da mudança do sistema, e o esforço dispendido, sem prejuízo da cobrança de avanços. Omissão que não devem impedir o deferimento do pedido.
Decisão na Íntegra