Decisão da Segunda Câmara proferida em 24/02/2016 publicada no DETC nº 1308, em 01/03/2016, sobre o processo 139960/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO IGUAÇU tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CRUZEIRO DO IGUAÇU, IVONETE ZANCHETTA, LUIZ ALBERI KASTENER PONTES e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 1/2013. (Número SIT: 12951)) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 664/2016-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CRUZEIRO DO IGUAÇU, IVONETE ZANCHETTA, LUIZ ALBERI KASTENER PONTES e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 1/2013. (Número SIT: 12951))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 18/03/2016
Ementa
Prestação de contas de transferência. Instrução da DAT pela regularidade com ressalva. Parecer do MPC pela regularidade com recomendação. Regularidade com recomendação.
Decisão na Íntegra