Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/10/2014 publicada no DETC nº 1003, em 10/11/2014, sobre o processo 277240/12, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados ELIZABET LAURA JUNG GUIDIO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, JOCELAINE MORAES DE SOUZA, WALKÍRIA WIZIACK ZAUITH DE PAULI e outros. tendo como relator o Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 6638/2014-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ELIZABET LAURA JUNG GUIDIO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, JOCELAINE MORAES DE SOUZA e outros.
Advogados: FRANCIELLE FRIGERI MACHADO , GERENALDO EMERSON GOMES , ROBSON DE OLIVEIRA , SAULO SILVA LIMA FILHO , TEREZINHA IRENE MOSSMANN , ALEXANDER DZIECIOL TOLENTINO , CARLOS ALBERTO TILLMANN , DÉBORA FERREIRA CRUZ , ELIANE ALVES LOPES , FERNANDA FERRO , HELIO JOSE PIZZATTO , ISABEL CRISTINA STORRER WEBER , JEANETE LUCI BACHMANN PINTO , LETÍCIA JULIANA DE PAULA DOS SANTOS , LUCIANA VARASSIN , LUIZ ANTONIO MACHADO , MAJOLY ALINE DOS ANJOS HARDY , MAJOLY ALINE DOS ANJOS HARDY , MARIA JOSE QUEIROZ LEMOS , MARIELLA VICCO PEREIRA , MARYANE LAIS BALBINOT , RAFAEL LUIZ FABRI , ROBSON DE OLIVEIRA SILVA , THAIS CECILIA LOZANO LIMA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 27/11/2014
Ementa
Aposentadoria por idade com proventos proporcionais. Proventos calculados pela média das contribuições, proporcionalizada ao tempo de contribuição. Comparação, ao final, com a última remuneração que é limite constitucional e, não, base de cálculo de proporcionalidade. Interpretação do §2º do art. 40 da CF. Posicionamento uniforme desta Corte de Contas consubstanciado nos Acórdãos nº 3769/14 e nº 4142/14, do Tribunal Pleno. Diligência à origem para adequação do cálculo dos proventos e retificação do ato de inativação.
Decisão na Íntegra