Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/02/2017 publicada no DETC nº 1554, em 16/03/2017, sobre o processo 80871/14, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE TERRA BOA tendo como interessados MUNICÍPIO DE TERRA BOA e VALTER PERES (Edital do concurso: EDITAL 02/2013) tendo como relator o Auditor SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 663/2017-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: MUNICÍPIO DE TERRA BOA e VALTER PERES (Edital do concurso: EDITAL 02/2013)
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 10/04/2017
Ementa
EMENTA. Admissão de pessoal. Atendimento dos requisitos legais. Instrução Normativa n.° 117/2016. Manifestação da Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal com escopo reduzido pelo registro. Ministério Público de Contas pela inconstitucionalidade da Instrução Normativa n.° 117/2016. Não manifestação do Parquet sobre o tema quando da aprovação da Instrução Normativa. Legalidade e registro do ato.
Decisão na Íntegra