Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/03/2022 publicada no DETC nº 2744, em 06/04/2022, sobre o processo 553742/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE CIANORTE tendo como interessados IVONETE DE JESUS COSTA, JOSE EDUARDO BELLO VISENTIN, JOSE MARIA DE SOUZA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 662/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: IVONETE DE JESUS COSTA, JOSE EDUARDO BELLO VISENTIN, JOSE MARIA DE SOUZA e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 05/05/2022
Ementa
Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Cianorte. Edital de Pregão Eletrônico nº 83/2021. Posterior Anulação do Edital de Licitação. Perda do Objeto. Encerramento da Representação.
Decisão na Íntegra