Acórdão 661/2018 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/03/2018 publicada no DETC nº 1799, em 06/04/2018, sobre o processo 313224/16, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE ANTÔNIO OLINTO tendo como interessados FÁBIO STANISZEWSKI MACHIAVELLI, JOSE AMBROSIO SOARES DA VEIGA, JOSE CLEOMAR MACHIAVELLI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 661/2018-Tribunal Pleno
Processo: 313224/16
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: FÁBIO STANISZEWSKI MACHIAVELLI, JOSE AMBROSIO SOARES DA VEIGA (FALECIDO(A) EM 2017), JOSE CLEOMAR MACHIAVELLI e outros.
Data de Publicação: 06/04/2018
Data da Sessão: 22/03/2018
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1799/2018
Data de Trânsito em Julgado: 03/05/2018

Ementa

Recurso de Revista. Inconsistências injustificadas nos saldos em relação às posições apresentadas nos extratos das instituições bancárias (item i), omissão de conta corrente do sistema informatizado (item ii), falta de repasse dos valores consignados em folha de pagamento em favor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (item iii) divergência entre as baixas da consignação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) da Câmara, não contabilizadas na receita do Município (item iv) e divergências nos ajustes efetuados na conciliação bancária, em confronto com os extratos bancários subsequentes (item v). Ausência de documentos aptos a demonstrar as alegações em sede de Recurso de Revista. VOTO pelo desprovimento do Recurso, mantendo-se integralmente o Acórdão de Parecer Prévio nº 26/16-S2C.

Decisão na Íntegra